O prazo que o fornecedor tem para reparar um produto defeituoso é de 30 dias. Em caso de falta de peças de reposição no mercado para realização do conserto de algum produto, o fornecedor perde o direito ao prazo de 30 dias para fazer o reparo (garantido pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor – CDC).
A empresa fabricante, então, fica obrigada a realizar a troca a imediata troca do produto por um novo.
Isso porque a falta de peça configura uma infração à lei (leia-se artigo 32 do CDC, que obriga o fabricante a manter peças novas no mercado), e o descumprimento dessa norma não pode prejudicar o consumidor.
Havendo divergência sobre a duração dessa obrigação, o consumidor deve recorrer à Justiça.
Os consumidores devem, ainda, denunciar a falta de peças ao Ministério Público para que, por meio de uma ação coletiva, as empresas sejam obrigadas a continuar a produzi-las.
Fonte: http://www.reclameaqui.com.br/noticias/falta-de-pecas-para-conserto-da-direito-a-troca-imediata-do/913
Quem sou eu
- Luiz Carlos Júnior
- Advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº. 155.492. Formado pelo Centro Universitário Plínio Leite (UNIPLI) e Pos-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Formado ainda em Gestão de Processos, Estratégia Empresarial e Recursos Humanos pelo Programa de Capacitação Empresarial - Faça e Aconteça (SEBRAE - Florianópolis / SC) e em Cálculos Trabalhistas pela OAB/RJ. Integrante desde 2006 do Escritório de Advocacia de Vera e Aldo Alves. Atua em Direito Trabalhista, Empresarial, Família e Consumidor, no âmbito consultivo e judicial. Colunista de Editorial com inscrição na Associação Fluminense de Jornalistas sob o nº. 0427 - AFJ, e Delegado da Comissão do Direito Educacional da OAB Niterói. Atualmente escreve para a coluna Jurídica na REVISTA STYLLO IN, Beleza In, Estática e Negocios, Espaço Brasil e da REVISTA Personalité, e presta serviços de Consultoria Jurídica para jornalistas da REVISTA CABELOS E CIA e do Site SALÃO DE BELEZA E CIA. Palestrante nos principais Congressos e Feiras de Beleza e Estética, com temas perimentes ao Direito do Trabalho e Empresarial. Advogado convidado para participar de um programa da Rede CNT Rio.
