Assim, ele pode exercer o seu direito de contestar a irregularidade alegada pela empresa.
O dever de demonstrar ao consumidor o valor cobrado é da concessionária e se a demonstração não é satisfatória a reclamação deve ser levado a um Juizado Especial Cível, para que ali seja apresentado laudo convincente a respeito do efetivo consumo.
É abusivo o corte sem prévio procedimento administrativo no qual seja garantido o direito de defesa, ou caso a empresa não cumpra as formalidades para sua instauração.
Sem a demonstração da prestação do serviço, não é lícita a cobrança – e se ficar demonstrado que parte do valor cobrado foi indevido, deverá haver a devolução em dobro da parte cobrada a mais.
Fonte: http://www.reclameaqui.com.br/noticias/se-houver-problema-no-medidor-de-energia-o-aparelho-pode-ser/912
Quem sou eu
- Luiz Carlos Júnior
- Advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº. 155.492. Formado pelo Centro Universitário Plínio Leite (UNIPLI) e Pos-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Formado ainda em Gestão de Processos, Estratégia Empresarial e Recursos Humanos pelo Programa de Capacitação Empresarial - Faça e Aconteça (SEBRAE - Florianópolis / SC) e em Cálculos Trabalhistas pela OAB/RJ. Integrante desde 2006 do Escritório de Advocacia de Vera e Aldo Alves. Atua em Direito Trabalhista, Empresarial, Família e Consumidor, no âmbito consultivo e judicial. Colunista de Editorial com inscrição na Associação Fluminense de Jornalistas sob o nº. 0427 - AFJ, e Delegado da Comissão do Direito Educacional da OAB Niterói. Atualmente escreve para a coluna Jurídica na REVISTA STYLLO IN, Beleza In, Estática e Negocios, Espaço Brasil e da REVISTA Personalité, e presta serviços de Consultoria Jurídica para jornalistas da REVISTA CABELOS E CIA e do Site SALÃO DE BELEZA E CIA. Palestrante nos principais Congressos e Feiras de Beleza e Estética, com temas perimentes ao Direito do Trabalho e Empresarial. Advogado convidado para participar de um programa da Rede CNT Rio.
